Legislação
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Nome:
LEI Nº 876, DE 02 DE JULHO DE 1997
Data:
02/07/1997 00:00:00
Número:
876/1997
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o Parágrafo Primeiro do Art. 2º da Lei nº 112, de 24 de julho de 1990, e dá outras providências
Edital:
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