Legislação
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Nome:
LEI Nº 864, DE 21 DE MAIO DE 1997
Data:
21/05/1997 00:00:00
Número:
864/1997
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir o valor da multa por atraso no pagamento dos tributos municipais, concede descontos e parcela a dívida ativa
Edital:
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Voz:
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