Legislação
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Nome:
LEI Nº 639, de 21 de dezembro de 1994
Data:
21/12/1994 00:00:00
Número:
639/1994
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o prazo de que trata o artigo 1º da Lei nº 529, de 15 de dezembro de 1993
Edital:
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