Legislação
voltar
Nome:
LEI Nº 845, de 26 de março de 1997
Data:
26/03/1997 00:00:00
Número:
845/1997
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a isentar do IPTU e remir as dividas dele provenientes as pessoas idosas, viúvas, deficientes físicas e que tenham uma renda familiar de até dois salários mínimos mensais, e as entidades filantrópicas, religiosas e expedicionários
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop