Legislação
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Nome:
LEI Nº 1030, 16 de dezembro de 1998
Data:
16/12/1998 00:00:00
Número:
1030/1998
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei nº 1029/98
Edital:
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