Legislação
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Nome:
LEI Nº 986, de 09 de junho de 1998
Data:
09/06/1998 00:00:00
Número:
986/1998
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Cria a junta Administrativa de Recursos de infrações - JARI- e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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