Legislação
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Nome:
LEI Nº 981 de 26 de maio de 1998
Data:
26/05/1998 00:00:00
Número:
981/1998
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera dispositivos do art. 2º e 3º da Lei nº 128, de 29 de agosto de 1990 e dá outras providências
Edital:
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