Legislação
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Nome:
Lei nº 1373, de 28 de maio de 2002
Data:
28/05/2002 00:00:00
Número:
1373/2002
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o art. 5º da Lei nº 1360, de 23 de abril de 2002, e dá outras providências.
Edital:
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