Legislação
voltar
Nome:
LEI Nº 942, de 14 de janeiro de 1998
Data:
14/01/1998 00:00:00
Número:
942/1998
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a receber dação em pagamento de imóveis para saldar dívida ativa e dá outras providências
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop