Legislação
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Nome:
LEI Nº 895, de 31 de julho de 1997
Data:
31/07/1997 00:00:00
Número:
895/1997
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dá nova redação a Lei nº 839 de 19 de março de 1997, e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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