Legislação
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Nome:
LEI Nº 973, de 05 de maio de 1998
Data:
05/05/1998 00:00:00
Número:
973/1998
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 10% para Tributos Inscritos em Dívida Ativa
Edital:
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Voz:
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