Legislação
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Nome:
LEI Nº 1108, de 29 de dezembro de 1999
Data:
29/12/1999 00:00:00
Número:
1108/1999
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Habitação e Saneamento, criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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