Legislação
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Nome:
Lei nº 1386, de 25 de junho de 2002
Data:
25/06/2002 00:00:00
Número:
1386/2002
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o art. 3º da Lei nº 1380 de 06 de junho de 2002 e dá outras providências.
Edital:
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