Legislação
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Nome:
Lei nº 1389, de 02 de julho de 2002
Data:
02/07/2002 00:00:00
Número:
1389/2002
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo operacional com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Obras Públicas e Saneamento (SOPS) e altera o Art. 1º da Lei nº 1347. de 10 de abril de 2002 e dá outras providências.
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