Legislação
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Nome:
LEI Nº 1297, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001
Data:
31/12/2001 00:00:00
Número:
1297/2001
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
ADOTA INDEXADOR PARA CORREÇÃO DA PLANTA DE VALORES E DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ISENTA CONTRIBUINTES DE IMÓVEIS DE PEQUENO VALOR, DETERMINA CALENDÁRIO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Edital:
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Voz:
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