Legislação
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Nome:
LEI Nº 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
Data:
27/12/2001 00:00:00
Número:
1293/2001
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Cria a taxa de fiscalização sanitária, fixa valores das penas de multa e normatiza às atividades de vigilância sanitária da Unidade de Vigilância Sanitária e Epidemiológica da Secretaria Municipal da saúde e do Meio Ambiente
Edital:
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Voz:
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