Legislação
voltar
Nome:
LEI Nº 1273, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001
Data:
07/11/2001 00:00:00
Número:
1273/2001
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera os Incisos I e II, e Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 322/92
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop