Legislação
voltar
Nome:
LEI Nº 1264, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001
Data:
02/10/2001 00:00:00
Número:
1264/2001
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o art. 33, caput, da Lei nº 230/91 e o art. 45, caput, da Lei nº 193/91
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop