Legislação
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Nome:
LEI Nº 1258, DE 31 DE JULHO DE 2001
Data:
31/07/2001 00:00:00
Número:
1258/2001
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera os artigos 14; 17. I, III, acrescido o inciso VI, Parágrafo 1º, acrescidos parágrafos 3º e 4º; 18, I, III;20;21;22, parágrafos 1º; 25 da Lei nº 1038, de 29 de dezembro de 1998
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