Legislação
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Nome:
LEI Nº 1244, DE 30 DE MAIO DE 2001
Data:
30/05/2001 00:00:00
Número:
1244/2001
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dá nova redação à Lei nº 400, de 31 de dezembro de 1992
Edital:
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Voz:
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