Legislação
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Nome:
LEI Nº 1179, de 05 de setembro de 2000
Data:
05/09/2000 00:00:00
Número:
1179/2000
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Retifica o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1086 de 24 de agosto de 1999
Edital:
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Voz:
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