Legislação
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Nome:
Lei nº 1366, de 14 de maio de 2002
Data:
14/05/2002 00:00:00
Número:
1366/2002
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Modifica a redação do art. 1º, da Lei nº 1320, de 16 de janeiro de 2002
Edital:
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Voz:
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