Legislação
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Nome:
LEI Nº 1240, DE 30 DE MAIO DE 2001
Data:
30/05/2001 00:00:00
Número:
1240/2001
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Institui o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor-SMDC, cria o fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, altera a Lei Municipal nº 122, de 14 de agosto de 1990 e dá outras providências
Edital:
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