Legislação
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Nome:
LEI Nº 1040, de 12 de janeiro de 1999
Data:
12/01/1999 00:00:00
Número:
1040/1999
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera os artigos 7º, II, III, VI; 8º; 33 parágrafo único; 35 e 36 da Lei nº 1038 de 29 de dezembro de 1998
Edital:
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