Legislação
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Nome:
LEI Nº 1106, de 14 de dezembro de 1999
Data:
14/12/1999 00:00:00
Número:
1106/1999
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera artigo 2º da Lei nº 1100/99, e dá outras providências
Edital:
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