Legislação
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Nome:
LEI Nº 1099, de 01 de dezembro de 1999
Data:
01/12/1999 00:00:00
Número:
1099/1999
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera e dá nova redação aos arts. 1º e 4º da Lei nº 928/97
Edital:
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Voz:
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