Legislação
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Nome:
LEI Nº 1067, de 15 de junho de 1999
Data:
15/06/1999 00:00:00
Número:
1067/1999
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o artigo 12 da Lei nº 1004, de 28 de junho de 1998
Edital:
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Voz:
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