Legislação
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Nome:
LEI Nº 1056, de 04 de maio de 1999
Data:
04/05/1999 00:00:00
Número:
1056/1999
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial
Edital:
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