Legislação
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Nome:
LEI Nº 1211, DE 13 DE MARÇO DE 2001
Data:
13/03/2001 00:00:00
Número:
1211/2001
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera a nomenclatura do art. 1º da Lei nº 662/95 e dá outras providências
Edital:
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