Legislação
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Nome:
LEI Nº 1602, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
Data:
30/12/2003 00:00:00
Número:
1602/2003
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
NORMATIZA REAJUSTE DE BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS, DEFINE CORREÇÃO DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Edital:
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Voz:
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