Legislação
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Nome:
Lei nº 1359, de 23 de abril de 2002
Data:
23/04/2002 00:00:00
Número:
1359/2002
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Edital:
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