Legislação
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Nome:
LEI Nº 1589, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Data:
19/12/2003 00:00:00
Número:
1589/2003
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Torna-se obrigatório o estudo e o uso de Estatuto da criança e do Adolescente na Rede Municipal de Ensino, da 4º a 8º série do Ensino Fundamental
Edital:
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Voz:
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