Legislação
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Nome:
LEI Nº 1583, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003
Data:
04/12/2003 00:00:00
Número:
1583/2003
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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