Legislação
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Nome:
Lei nº 1352, de 16 de abril de 2002
Data:
16/04/2002 00:00:00
Número:
1352/2002
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o quadro I, do art. 1º da Lei nº 413/93, acrescento nele 3 (três) FG E-8 e extinguindo 3 (três) CC3 e dá outras providências.
Edital:
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