Legislação
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Nome:
LEI Nº 1557, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003
Data:
11/09/2003 00:00:00
Número:
1557/2003
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o art. 4º, § da Lei nº 1504/03 e dá outras providências
Edital:
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