Legislação
voltar
Nome:
Lei nº 1337, de 13 de março de 2002
Data:
13/03/2002 00:00:00
Número:
1337/2002
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Acrescenta inciso III ao art. 37 e altera a redação do art. 40 da Lei 1104, de 1º de dezembro de 1999 e dá outras providências.
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop