Legislação
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Nome:
LEI Nº 1547, DE 20 DE AGOSTO DE 2003
Data:
20/08/2003 00:00:00
Número:
1547/2003
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Revoga o § 2º, do inciso II, art. 18 da Lei nº 1104/99 e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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