Legislação
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Nome:
Lei nº 1329, de 30 de janeiro de 2002
Data:
30/01/2002 00:00:00
Número:
1329/2002
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispões sobre a Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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