Legislação
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Nome:
LEI Nº 1541, DE 31 DE JULHO DE 2003
Data:
31/07/2003 00:00:00
Número:
1541/2003
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o Inciso I, do art. 6º da Lei nº 1283/2001 e dá outras providências
Edital:
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