Legislação
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Nome:
LEI Nº 1534, DE 16 DE JULHO DE 2003.
Data:
16/07/2003 00:00:00
Número:
1534/2003
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a receber da Sra. Silva Terezinha de Souza, terrenos urbanos, m dação de pagamento, para saldar dívida ativa de IPTU.
Edital:
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