Legislação
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Nome:
LEI Nº 1521, DE 10 DE JULHO DE 2003
Data:
10/07/2003 00:00:00
Número:
1521/2003
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano ocupado há mais de 20 (vinte) anos, através de Cessão de Uso, à Sra. Tânia Beatriz Oliveira Silveira
Edital:
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Voz:
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