Legislação
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Nome:
LEI Nº 1519, DE 03 DE JULHO DE 2003
Data:
03/07/2003 00:00:00
Número:
1519/2003
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o Quadro I, do art. 1º, I e II da Lei nº 413/93. Acrescendo mais 01 (uma) FG e dá outras providências
Edital:
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