Legislação
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Nome:
Lei nº 1347, de 10 de abril de 2002
Data:
10/04/2002 00:00:00
Número:
1347/2002
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da SOPS e o Município de Caçapava do Sul, visando à implementação do Programa Estadual de Saneamento para pequenas Comunidades, atendendo as Localidades de Vila Progresso e Coxilha São José.
Edital:
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