Legislação
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Nome:
LEI Nº 1566, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003
Data:
23/10/2003 00:00:00
Número:
1566/2003
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o art. 3º da Lei nº 1560, de 08 de outubro de 2003 e dá outras providências
Edital:
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