Legislação
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Nome:
LEI Nº 1565, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003
Data:
16/10/2003 00:00:00
Número:
1565/2003
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas da terceira idade, deficientes físicos e gestantes em repartições públicas municipais e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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