Legislação
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Nome:
LEI Nº 1558, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003
Data:
11/09/2003 00:00:00
Número:
1558/2003
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóveis em Dação em pagamento, bem como promover acordo de parcelamento das dívidas de IPTU, dos contribuintes que sofreram execuções fiscais e dá outras providências
Edital:
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