Legislação
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Nome:
LEI Nº 1497, DE 16 DE ABRIL DE 2003
Data:
16/04/2003 00:00:00
Número:
1497/2003
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
ALTERA O ART 6º DA LEI 1472, DE 19 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Edital:
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Voz:
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