Legislação
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Nome:
LEI Nº 1492, DE 16 DE ABRIL DE 2003
Data:
16/04/2003 00:00:00
Número:
1492/2003
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Remunera os artigos la Lei 1488/2003, e cria Crédito Especial
Edital:
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Voz:
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