Legislação
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Nome:
LEI Nº 1713, de 18 de outubro de 2004
Data:
18/10/2004 00:00:00
Número:
1713/2004
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano recebido pelo beneficiário através de Contrato de Concessão Gratuita de Direito Real de Uso e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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