Legislação
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Nome:
LEI Nº 1486, DE 26 DE MARÇO DE 2003
Data:
26/03/2003 00:00:00
Número:
1486/2003
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Fica suprido o § 4º do artigo 4º da Lei nº 1441, de 24 de dezembro de 2002
Edital:
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Voz:
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